Bem vindo ao Portal da Transparência!

Câmara Municipal de Boa Vista do Gurupi
  13 de maio de 2025
  • Início (current)
  • A Câmara
    Vereadores
    Mesa Diretora
    Presença e Ausência dos Parlamentares
    Cotas das Atividades Parlamentar/verba
    Pauta das Comissões
    Pauta das Sessões
    Lista de Votação dos Projeto de Lei
    Gastos Parlamentares
    Atas das Sessões
    Aprovação ou Rejeição (Contas Prefeito)
    Legislação
  • Institucional
    Estrutura Organizacional
    Endereço, Telefone e Horário
    Perguntas e Respostas
    Fale Conosco
    Boletim Covid-19
    e-SIC
    Legislação
    História, Hino e Lei de Criação
  • Receita
  • Despesa
  • Recursos Humanos
    Folha de Pagamento
    Relação de Servidores
    Tabela Rem. Cargos e Funções
  • Diárias
  • Licitações
  • Site
  1. Home
  2. Legislação - LAI
Legislação que regem o Portal da Transparência

Leis Complementares Federais:
Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis Federais:
Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação

Decretos Federais:
Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública