Data	Descrição	Arquivo
06/01/2023	DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA O CUSTEIO DE COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA.
16/09/2021	DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA O CUSTEIO DE COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA.